Name: Bem Juridico Ambiental (in Portuguese)
SKU: 54542538
Price: 36.18 EUR
Availability: InStock
Author: Quaresma Bonavides. I

portada Bem Juridico Ambiental (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Docuprint

Author

Quaresma Bonavides. I

Language

Portuguese

Pages

104

Format

Paperback

ISBN13

9786558779674

Edited in

Brasil

Bem Juridico Ambiental (in Portuguese)

Quaresma Bonavides. I (Author) · Docuprint · Paperback

Cheaper New Book Imported to Austria

Delivery: 21 Sep - 02 Oct

36,18 €

Faster New Book Imported to Austria

Delivery: 16 Sep - 24 Sep

38,15 €

Import costs and 10% VAT included in the price ✅

36,18 €

Add to Wishlist

Synopsis "Bem Juridico Ambiental (in Portuguese)"

A problemática que se quer enfrentar refere-se á controvérsia acerca do caráter do bem jurídico diante do princípio da insignific óncia nos casos de crimes ambientais. Nessa análise, o objetivo deste trabalho era verificar se o direito penal seria efetivamente a última ratio, excluindo fatos irrelevantes, tutelando apenas os materialmente típicos. Destarte, é possível afirmar que o bem ambiental é direito estabelecido positivamente em nossa Constitui § úo Federal no art. 225 e, portanto, foi assimilado pelas normas infraconstitucionais.Sendo assim, por primeiro faz-se necessário entender o conceito de bem jurídico no sentido amplo para que assim possa adentrar-se ao conceito específico do instituto na seara ambiental, explicitando origem, fundamenta § úo e natureza jurídica.Em seguida, passa-se á análise da tutela penal exercida no meio ambiente, trazendo á baila um breve conceito sobre danos ambientais para poder adentrar na esfera da reponsabilidade ambiental (administrativa, civil e penal) e, assim, focar exclusivamente na responsabilidade penal ambiental através da lei 9.605/1998.Passado este ponto, será analisada a chamada Teoria do Delitos de Acumula § úo, a qual é de extrema import óncia no que tange aos delitos ambientais, haja vista que estes devem ser analisados e entendidos como um todo que prejudica e fere o ecossistema.Em continua § úo, realizou-se uma análise jurisprudencial com relevantes julgados pátrios arregimentados para este fim, mostrando-se os diversos entendimentos tanto desfavoráveis.

Customers reviews

Have you read this book? Login to add your review.

More customer reviews

0% (0)
0% (0)
0% (0)
0% (0)
0% (0)

Questions and Answers about the Book

Do you have a question about the book? Login to be able to add your own question.

Opinions about Bookdelivery

More customer reviews

Bem Juridico Ambiental (in Portuguese) - Quaresma Bonavides. I

Synopsis "Bem Juridico Ambiental (in Portuguese)"

Customers reviews

Frequently Asked Questions about the Book

Is the book original?

In what language is the book written?

What is the format of this book?

Questions and Answers about the Book

Opinions about Bookdelivery