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portada Adoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira:. um olhar à luz do melhor interesse da criança (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2025
Language
Portuguese
Pages
104
Format
Paperback
Dimensions
21.00 x 14.80 x 0.60 cm
ISBN13
9786553000735
Edited in
Brasil

Adoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira:. um olhar à luz do melhor interesse da criança (in Portuguese)

Deborah Thays Pereira Leite (Author) · Clube de Autores · Paperback

Adoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira:. um olhar à luz do melhor interesse da criança (in Portuguese) - Deborah Thays Pereira Leite

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Synopsis "Adoção Intuitu Personae E Os Aspectos Criminais Da Adoção À Brasileira:. um olhar à luz do melhor interesse da criança (in Portuguese)"

Sob a perspectiva do Projeto de Lei nº 2813/22, o presente trabalho analisa a proposta de regulamentação da adoção intuitu personae por meio de lei específica. Essa modalidade de adoção, na qual os pais biológicos escolhem diretamente a família adotiva, busca resguardar os princípios da afetividade, da dignidade e do melhor interesse da criança, com base na confiança entre as partes. Contudo, a ausência de inscrição dos adotantes no Cadastro Nacional de Adoção gera conflitos jurídicos, pois o ordenamento brasileiro exige essa formalidade.A vinculação afetiva da criança com a família substituta, ainda que fora dos trâmites legais, torna complexa a eventual separação, ferindo seu bem-estar emocional. Nesse contexto, a regulamentação da prática se mostra urgente para garantir segurança jurídica e proteção integral à criança.Além disso, aborda-se a chamadaadoção à brasileira , caracterizada pela entrega informal de crianças, sem autorização judicial, o que configura crime nos termos do artigo 242 do Código Penal. Embora frequentemente motivada por laços afetivos, essa prática pode encobrir situações de tráfico ou burla ao processo legal. A diferenciação entre atos de boa-fé e ilícitos reforça a necessidade de legislação específica. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem dedutiva.

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