Hallo! Tracked shipping to Austria with Delivery Duty Paid for just €3.99  

Ship to
Austria
0
  • argentina
  • chile
  • colombia
  • españa
  • méxico
  • perú
  • estados unidos
  • internacional

Select your country

Americas

Europe

Rest of the world

portada A Pris £o Civil do Devedor de Alimentos   luz da (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Language
Portuguese
Pages
120
Format
Paperback
ISBN13
9786525284118
Edited in
Brasil

A Pris £o Civil do Devedor de Alimentos   luz da (in Portuguese)

Miguez (Author) · Docuprint · Paperback

A Pris £o Civil do Devedor de Alimentos   luz da (in Portuguese) - Miguez

Cheaper New Book Imported to Austria
Delivery: 07 Oct - 20 Oct Shipping: 17 to 25 business days.
33,00 €
Faster New Book Imported to Austria
Delivery: 30 Sep - 07 Oct Shipping: 12 to 16 business days.
33,05 €
Import costs and 10% VAT included in the price ✅
33,00 €

Synopsis "A Pris £o Civil do Devedor de Alimentos   luz da (in Portuguese)"

A utiliza § úo da pris úo civil, como um instrumento de afirma § úo das decis µes judiciais no que se refere á execu § úo da obriga § úo alimentar, gera grande pol ªmica nos tribunais brasileiros. Destarte, nessa situa § úo, é unívoco o entendimento de que aos menores compreende o direito natural a alimentos e, quanto ao ordenamento jurídico, o respeito ás decis µes judiciais. A instrumentaliza § úo da coercibilidade penal surge da necessidade de reafirma § úo e prote § úo, ultrapassando, assim, o crescente esvaziamento executório do direito aos alimentos declarado pelos tribunais.

Customers reviews

Frequently Asked Questions about the Book

All books in our catalog are Original.
The book is written in Portuguese.
The binding of this edition is Paperback.

Questions and Answers about the Book

Do you have a question about the book? Login to be able to add your own question.

Opinions about Bookdelivery

More customer reviews