Name: A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Price: 40.73 EUR
Availability: InStock
Author: Jennifer De Assis Duarte; JosÉ De Assis Santiago Neto
ISBN: 9786202038829

portada A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Type

Physical Book

Author

Jennifer De Assis Duarte; JosÉ De Assis Santiago Neto

Format

Paperback

ISBN13

9786202038829

Synopsis "A (Ir)Relevância Penal dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo"

Este estudo trata da (ir)relevância penal dos crimes de menor potencial ofensivo ante o Direito Penal de ultima ratio, que prega a descriminalização de condutas que tutelam bens jurídicos disponíveis. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de descobrir de que forma o ordenamento jurídico brasileiro pode tratar os crimes de menor potencialidade ofensiva sem utilizar-se do Direito Penal. O intuito de demonstrar a ineficiência do Direito Penal para a tutela de bens jurídicos disponíveis é apresentar a responsabilidade civil como forma de resposta à condutas pouco lesivas e como ramo de proteção de bens jurídicos disponíveis. Alcançados esses objetivos, foi possível estabelecer a importância do Direito Penal de ultima ratio, como forma de garantir o direito à liberdade do indivíduo, e confirmar que o Direito Penal somente deve e pode ser usado quando todos outros ramos do direito falharem, apresentando como resultado a responsabilidade civil, ramo do Direito Civil que visa ressarcir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima do dano.