Name: A Identificação do réu no Mandado de Segurança
Price: 31.55 EUR
Availability: InStock
Author: Marcelo Sant'anna Vieira Gomes
ISBN: 9786200797872

portada A Identificação do réu no Mandado de Segurança

A Identificação do réu no Mandado de Segurança

Type

Physical Book

Author

Marcelo Sant'anna Vieira Gomes

Format

Paperback

ISBN13

9786200797872

Synopsis "A Identificação do réu no Mandado de Segurança"

Durante mais de meio século o procedimento do mandado de segurança foi regulamentado pela Lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951. A jurisprudência de nossos tribunais pátrios já vinha fixando algumas premissas com o intuito de atualizar a matéria e adequá-la às novas realidades surgidas no tecido social. Em 07 de agosto de 2009, foi promulgada a Lei 12.016, que revogava a legislação antiga e surgira com o escopo de simplificar sua linguagem e evitar a geração de mais dúvidas ao operador do direito. Ademais, a novel legislação positivou os entendimentos pacificados pela jurisprudência, com o intuito de dar-lhes força normativa e garantir maior aplicabilidade. No entanto, a despeito disso, várias outras dúvidas surgiram e têm trazido problemas de ordem prática ao operador do direito. A identificação do réu no mandado de segurança tem sido um desses problemas surgidos.Três correntes doutrinárias surgiram e seus defensores não chegam a uma posição intermediária. Com isso, surgem os grandes problemas decorrentes do descumprimento de ordem judicial, pois, a priori, é a pessoa jurídica de direito público que arca com as conseqüências patrimoniais decorrentes da ação do mandado de segurança.