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portada Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
Portuguese
Pages
264
Format
Paperback
Dimensions
22.9x15.2x1.5 cm
Weight
0.39 kg.
ISBN13
9786130158453
Categories

Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (in Portuguese)

Nazário Villares Andréa Lúcia (Author) · Novas Edicoes Academicas · Paperback

Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (in Portuguese) - Nazário Villares Andréa Lúcia

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Synopsis "Instrumentos Jurídicos Consensuais Para Proteção à Concorrência (in Portuguese)"

O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira.

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